REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA* *servidoras, servidores e membros do PJGO que implementaram os requisitos APÓS a data de publicação da EC n° 65/2019estadual atualizado em 18/10/2023 (MFM)

Nome social (caso se identifique como trans, travesti ou transexual, tendo em vista a Resolução CNJ n° 270/2018):

Registrada(o) civilmente como:

Sexo (conforme registrado em cartório): [ ] masculino [ ] feminino

Data de nascimento: CPF:

Matrícula:

E-mail:

Telefone(s) com DDD, inclusive WhatsApp:

Tendo em vista o disposto no art. 76 da LC n° 161/2020estadual e, considerando que implementei os requisitos necessários para me aposentar somente após a data de publicação da EC n° 65/2019estadual, ocorrida em 30/12/2019, s olicito a concessão de aposentadoria no cargo de ,

de acordo com a seguinte legislação (assinale a opção correspondente):

[ ] APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO: quando a(o) segurada(o) do RPPS/GO for considerada(o), mediante perícia médica oficial, incapacitada(o) definitivamente para o trabalho e sem possibilidade de readaptação para o exercício de outro cargo (art. 62 da LC n° 161/2020estadual).

[ ] APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, de acordo com a regra geral (art. 68 da LC n° 161/2020estadual). Requisitos:

- homens: idade mínima de 65 anos;

- mulheres: idade mínima de 62 anos;

- ambos: a) tempo mínimo de 25 anos de contribuição; b) tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público; c) tempo mínimo de 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

[ ] APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA de acordo com as regras de transição POR PONTOS – segurada(o) do RPPS/GO que ingressou no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor da EC n° 65/2019estadual (art. 71 da LC n° 161/2020estadual). Requisitos:

- homens: a) idade mínima de 61 anos até 31/12/2021 e de 62 anos a partir de 1°/01/2022; b) somatório da idade com o tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 96 pontos, aumentando um ponto a cada ano, a partir de 2020, até atingir o limite de 105 pontos (2028); c) tempo mínimo de 35 anos de contribuição;

- mulheres: a) idade mínima de 56 anos até 31/12/2021 e de 57 anos a partir de 1°/01/2022; b) somatório da idade com o tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 pontos, aumentando um ponto a cada ano, a partir de 2020, até atingir o limite de 100 pontos (2033); c) tempo mínimo de 30 anos de contribuição;

- ambos: a) tempo mínimo de 20 anos de efetivo exercício no serviço público; b) tempo mínimo de 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

[ ] APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA de acordo com as regras de transição POR PEDÁGIO – segurada(o) do RPPS/GO que ingressou no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor da EC n° 65/2019estadual (art. 72 da LC n° 161/2020estadual). Requisitos:

- homens: a) idade mínima de 60 anos; b) tempo mínimo de 35 anos de contribuição;

- mulheres: a) idade mínima de 57 anos; b) tempo mínimo de 30 anos de contribuição;

- ambos: a) tempo mínimo de 20 anos de efetivo exercício no serviço público; b) tempo mínimo de 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

- período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da EC n° 65/2019estadual (30/12/2019), faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição de 35 anos para homens e de 30 anos para mulheres.

[ ] APOSENTADORIA ESPECIAL, TAMBÉM VOLUNTÁRIA (SERVIDORAS E SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA) – art. 97, § 4°-A, da Constituição do Estado de Goiás, art. 69, I, § 1º, I, da LC n° 161/2020estadual c/c a Lei Complementar n° 142/2013federal e art. 162 c/c o anexo V da Portaria MTP n° 1.467/2022. Requisitos:

- homens (sendo homem, assinale uma das opções abaixo):

[ ] 1ª opção: tempo de contribuição de 33 anos em caso de deficiência leve, 29 anos em caso de deficiência moderada e 25 anos em caso de deficiência grave. O tempo mínimo de contribuição, em qualquer destes casos, deve ser cumprido na condição de pessoa com deficiência, conforme o grau especificado (art. 4°, parágrafo único, do anexo V, da Portaria MTP n° 1.467/2022);

[ ] 2ª opção: 60 anos de idade e tempo mínimo de 15 (quinze) anos de contribuição cumprido na condição de segurada ou segurado com deficiência, independentemente do grau (art. 4°, parágrafo único, do anexo V, da Portaria MTP n° 1.467/2022);

- mulheres (sendo mulher, assinale uma das opções abaixo):

[ ] 1ª opção: tempo de contribuição de 28 anos em caso de deficiência leve, 24 anos em caso de deficiência moderada e 20 anos em caso de deficiência grave. O tempo mínimo de contribuição, em qualquer destes casos, deve ser cumprido na condição de pessoa com deficiência, conforme o grau especificado (art. 4°, parágrafo único, do anexo V, da Portaria MTP n° 1.467/2022);

[ ] 2ª opção: 55 anos de idade e tempo mínimo de 15 (quinze) anos de contribuição cumprido na condição de segurada ou segurado com deficiência, independentemente do grau (art. 4°, parágrafo único, do anexo V, da Portaria MTP n° 1.467/2022);

- ambos: a) tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público; b) tempo mínimo de 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; c) observação do disposto no art. 3°, do anexo V, da Portaria MTP n° 1.467/2022* (art. 4°, parágrafo único, do anexo V, da Portaria MTP n° 1.467/2022).

* Art. 3°, do anexo V, da Portaria MTP n° 1.467/2022: “A adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária ao segurado com deficiência está condicionada à comprovação das condições a que se refere o art. 2° na data de entrada do requerimento ou na data de aquisição do direito ao benefício”.

Uma vez assinalada a opção de enquadramento na legislação aplicável para fins de aposentadoria, preencha as seguintes declarações:

A) Visando atender o disposto no art. 3°, § 2°, III, “i”, da Resolução Normativa n° 002/2001, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, DECLARO, sob as penas da lei (art. 299 do Código Penal), que:

[ ] NÃO PERCEBO remuneração em decorrência da acumulação lícita de cargos públicos (art. 37, XVI, da Constituição Federal).

[ ] PERCEBO remuneração em decorrência da acumulação lícita de cargos públicos (art. 37, XVI, da Constituição Federal), conforme consta no quadro adiante¹:

Cargo público: Órgão/Entidade: Data de início:
Cargo público: Órgão/Entidade: Data de início:

1) A(O) declarante deverá anexar os contracheques atuais dos cargos acumulados.

B) Considerando o disposto no art. 24 da EC n° 103/2019federal e no art. 79, I, “d”, da LC n° 161/2020estadual, DECLARO, sob as penas da lei (art. 299 do Código Penal), que:

[ ] NÃO PERCEBO nenhum tipo de benefício previdenciário cumulativamente com a remuneração (servidora pública ou servidor público) ou com o subsídio (membro do Poder Judiciário do Estado de Goiás) percebido do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

[ ] PERCEBO benefício(s) previdenciário(s) cumulativamente com a remuneração (servidora pública ou servidor público) ou com o subsídio (membro do Poder Judiciário do Estado de Goiás) percebido do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Em caso positivo, informe²: a) tipo(s) de benefício(s) previdenciário(s) auferido(s) cumulativamente com a remuneração (servidora pública ou servidor público) ou com o subsídio (membro do Poder Judiciário do Estado de Goiás) percebido do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; b) tratando-se de pensão, o nome da instituidora ou do instituidor; c) a data de início da concessão do(s) benefício(s) previdenciário(s); d) o valor atual do(s) benefício(s) previdenciário(s), incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza; e) o regime de previdência correspondente (RGPS ou RPPS).

2) A(O) declarante deverá comprovar, documentalmente, as informações prestadas e anexar o(s) contracheque(s) atual(is) do(s) benefício(s) previdenciário(s) que vem/vêm auferindo.

C) Sendo o regime de previdência complementar de que trata a Lei n° 19.179/2015estadual facultativo para as(os) ocupantes de cargos de provimento efetivo do Poder Judiciário do Estado de Goiás, incluindo os seus membros, que tenham ingressado no serviço público até a data de publicação do respectivo ato de instituição, formalizado através da Portaria PREVIC n° 689/2017, publicada no Diário Oficial da União em 07/07/2017, e obrigatório para aquelas(es) que ingressaram a partir da sua vigência, DECLARO, sob as penas da lei (art. 299 do Código Penal) que:

[ ] CONTRIBUO para o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Goiás.

[ ] NÃO CONTRIBUO para o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Goiás.

TRATANDO-SE DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, PREENCHA A DECLARAÇÃO ABAIXO.

Em atenção ao disposto no art. 62 da Lei n° 20.756/2020estadual, DECLARO, sob as penas da lei (art. 299 do Código Penal), que:

[ ] NÃO ESTOU respondendo a processo administrativo disciplinar ou cumprindo penalidade disciplinar.

[ ] ESTOU respondendo a processo administrativo disciplinar ou cumprindo penalidade disciplinar (n°(s) do(s) processo(s): ).

Considerações a serem feitas pela(o) requerente e declarante, caso repute necessárias:

, de de .

________________________________________________________________

Assinatura da(o) requerente e declarante

(pode ser feita eletronicamente no ambiente do PROAD, caso tenha acesso)

Observações:

1ª) de acordo com o art. 79, I, da LC n° 161/2020estadual, o processo de aposentadoria deverá ser instruído com os seguintes documentos, dentre outros:

a) caso tenha sido averbado tempo de contribuição de qualquer regime de previdência, cópia da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC ou, quando for o caso, da Certidão de Tempo de Serviço – CTS que originou a respectiva averbação, observado o disposto no § 1º, do art. 139, da LC n° 161/2020estadual;

b) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, quando o período de contribuição no cargo em que se dará a aposentadoria tiver fração de tempo prestado sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, antes da adoção do regime estatutário, nos termos da legislação estadual própria;

c) comprovante do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, somente no caso de a(o) segurada(o) ter utilizado, no cômputo do tempo de contribuição para a sua aposentadoria, o período de vinculação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS;

d) declaração emitida pela(o) segurada(o) do RPPS/GO sobre a acumulação ou não de benefícios previdenciários (a referida declaração integra o corpo do presente requerimento).

2ª) o crachá e a carteira funcionais deverão ser devolvidos na Divisão de Alocação e Atendimento ao Servidor (DAAS) quando da publicação do Decreto Judiciário de concessão da aposentadoria.

Contatos da DAAS: (62) 3216-2952 (WhatsApp) e 3216-2999; e-mail <drhatendimento.daas@tjgo.jus.br>